A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que administra o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC Brasil), entrou com uma A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei paulista que s\u00f3 permite a inclus\u00e3o de consumidores nos cadastros de inadimplentes se eles assinarem um protocolo de aviso de recebimento (AR) enviado pelos Correios.\u00a0 No modelo anterior, consolidado desde a implanta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em 1991, a comunica\u00e7\u00e3o era feita por carta simples e o consumidor tinha dez dias corridos para quitar o d\u00e9bito ou entrar em negocia\u00e7\u00e3o com o credor para evitar a inscri\u00e7\u00e3o de seu CPF no cadastro de inadimplentes.<\/p>\n
Um dos pontos mais prejudiciais da nova lei \u00e9 o efeito negativo que ela causa no bolso do brasileiro. Caso o consumidor inadimplente n\u00e3o seja encontrado em sua resid\u00eancia ou se recuse a assinar o aviso de recebimento, ele s\u00f3 poder\u00e1 ser inclu\u00eddo no cadastro de inadimplentes se o credor protestar a d\u00edvida em cart\u00f3rio, o que implica em custos extras para o devedor no momento em que ele for regularizar a sua pend\u00eancia. \u201cO registro da d\u00edvida nos cart\u00f3rios \u00e9 um modelo oneroso e prejudicial porque obriga o consumidor a pagar, al\u00e9m da d\u00edvida com o credor, taxas para regularizar seu d\u00e9bito\u201d, explica o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.<\/p>\n
Antes da atual lei, retirar o nome dos cadastros de inadimplentes era autom\u00e1tico com a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sem a cobran\u00e7a de taxas e nem burocracia. Em alguns casos, era poss\u00edvel at\u00e9 mesmo fazer uma renegocia\u00e7\u00e3o pagando um valor mais baixo do que a d\u00edvida final.<\/p>\n
A partir de agora, se o consumidor tem, por exemplo, uma d\u00edvida atrasada de R$ 50,00 e o d\u00e9bito for protestado, ele\u00a0 dever\u00e1 arcar um custo cartor\u00e1rio de R$ 20,25, considerando a menor taxa, mais R$ 10,37 se a pessoa\u00a0 solicitar uma certid\u00e3o de cancelamento. Neste caso, ao final do processo, o consumidor ter\u00e1 pago, descontando juros e corre\u00e7\u00f5es, uma quantia extra de 30% do valor da d\u00edvida, totalizando R$ 80,62. E o valor ainda pode ser maior, caso a intima\u00e7\u00e3o seja feita por edital ou se o credor indicar mais de um endere\u00e7o para a cobran\u00e7a.<\/p>\n
Nova lei vai limitar concess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n A lei paulista tem o pretexto de proteger o consumidor no processo de inclus\u00e3o no cadastro de inadimplentes, mas o efeito da medida \u00e9 reverso, pois com a obrigatoriedade da assinatura do aviso de recebimento, os Correios ter\u00e3o dificuldades para localizar os consumidores que trabalham e n\u00e3o est\u00e3o em suas resid\u00eancias no per\u00edodo comercial. A pol\u00edtica interna dos Correios \u00e9 de fazer mais duas tentativas, caso n\u00e3o encontre o respons\u00e1vel em casa para assinar o protocolo. \u201cSe o consumidor se esqueceu de pagar alguma conta e trabalha o dia inteiro, muito provavelmente ele n\u00e3o estar\u00e1 em sua casa no momento em que o carteiro passa e com isso, ter\u00e1 dificuldades para ser informado da exist\u00eancia do d\u00e9bito. Em muitos casos, ele s\u00f3 vai saber que est\u00e1 devendo quando tentar obter cr\u00e9dito e n\u00e3o conseguir\u201d, afirma Pellizzaro Junior.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, com a necessidade da assinatura do protocolo de recebimento, o consumidor mal intencionado pode se negar a receber a comunica\u00e7\u00e3o do SPC, impedindo sua inclus\u00e3o nos cadastros de inadimplentes. Desse modo, o mercado de cr\u00e9dito no Brasil ficar\u00e1 \u2018no escuro\u2019, sem conhecer o comportamento da inadimpl\u00eancia dos consumidores brasileiros. Um dos efeitos imediatos da nova medida ser\u00e1 a eleva\u00e7\u00e3o dos riscos na concess\u00e3o de cr\u00e9dito e, consequentemente, dos juros cobrados de todos os consumidores que buscam financiamentos, empr\u00e9stimos e desejam adquirir servi\u00e7os ou comprar bens a prazo \u2013 inclusive daqueles que s\u00e3o adimplentes e costumam pagar suas contas em dia.<\/p>\n Para o SPC Brasil, a nova lei retarda o registro de inadimplentes, retirando das empresas concedentes de cr\u00e9dito uma informa\u00e7\u00e3o fundamental para sua tomada de decis\u00e3o, prejudicando os bons pagadores. \u201cCom informa\u00e7\u00f5es escassas a respeito da inadimpl\u00eancia, haver\u00e1 maior dificuldade para a an\u00e1lise dos riscos da concess\u00e3o de cr\u00e9dito, j\u00e1 que o credor n\u00e3o conseguir\u00e1 prever a probabilidade de o consumidor pagar a d\u00edvida. Como consequ\u00eancia, o mercado ser\u00e1 muito mais criterioso na concess\u00e3o de cr\u00e9dito e ocorrer\u00e1 eleva\u00e7\u00e3o dos juros em decorr\u00eancia do risco maior. A lei tem a falsa pretens\u00e3o de beneficiar o consumidor, mas na pr\u00e1tica, favorecer\u00e1 apenas o mau pagador, que tem interesse em dar calote e n\u00e3o ser penalizado por isso. O consumidor que honra sua d\u00edvida e precisa de cr\u00e9dito, esse sim vai arcar com as consequ\u00eancias negativas da lei\u201d, diz Pellizzaro Junior.<\/p>\n Lei prejudica o registro de inadimplentes<\/strong><\/p>\n Como o envio da carta com aviso de recebimento tem apresentado pouca efetividade \u2013 desde setembro mais de 26% de todas as correspond\u00eancias enviadas com AR n\u00e3o voltaram assinadas\u00a0 -, poucas empresas credoras aderiram ao novo procedimento. O impacto da nova lei \u00e9 t\u00e3o significativo, que entre os meses de setembro e novembro, o estoque de d\u00edvidas registradas na base de inadimplentes do SPC Brasil caiu mais de 10% no Estado de S\u00e3o Paulo quando comparado com agosto, m\u00eas anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia da lei. Somente em novembro, a queda no volume de d\u00edvidas inclu\u00eddas nos cadastros de devedores foi de 4,92% frente ao mesmo m\u00eas do ano passado, per\u00edodo em que o aumento das d\u00edvidas girava em torno de 3%.<\/p>\n \u201cOs efeitos desta nova lei, inexistente em qualquer outro pa\u00eds do mundo, s\u00e3o devastadores para o equil\u00edbrio do mercado de cr\u00e9dito e seu car\u00e1ter oneroso e burocr\u00e1tico pode causar um colapso no processo de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no Brasil\u201d, alerta Pellizzaro Junior.<\/p>\n Nova lei \u00e9 inconstitucional<\/strong><\/p>\n O texto da lei, de autoria do ex-deputado e atual presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falc\u00e3o, foi aprovado pelo plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo em 2013, mas o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou a proposta por consider\u00e1-la inconstitucional. O veto, por\u00e9m, foi derrubado pelos deputados estaduais, fazendo com que a lei entrasse em vigor em setembro deste ano. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que administra o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC Brasil), entrou com uma A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF para reverter os efeitos da lei paulista e impedir que outros Estados tomem iniciativas semelhantes, prejudicando consumidores de todo o pa\u00eds. Projetos de lei com o mesmo teor j\u00e1 tramitam em est\u00e1gio avan\u00e7ado em estados como Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Piau\u00ed, Amazonas, Santa Catarina e Cear\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que administra o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC Brasil), entrou com uma A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei paulista que s\u00f3 permite a inclus\u00e3o de consumidores nos cadastros de inadimplentes se eles […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1199,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[62,185,7,181,182,187,186,154,183,184,192],"class_list":["post-1468","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-blog-negocios-informes","tag-bolso","tag-cdl-surubim","tag-cndl-e-spc-brasil","tag-consumidor","tag-cpf","tag-economia","tag-impostos","tag-inadimplente","tag-lei","tag-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1468"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1468\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1472,"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1468\/revisions\/1472"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdlsurubim.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}